Art. 31

Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social:
I - ser constituída como pessoa jurídica de natureza privada e ter objetivos e públicos-alvo compatíveis com a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
II - comprovar inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência
social, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993;
III - prestar e manter atualizado o cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o
inciso XI do caput
do art. 19 da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV - manter escrituração contábil regular que registre os custos e as despesas
em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade;
V - comprovar, cumulativamente, que, no ano anterior ao requerimento:
a) destinou a maior parte de seus custos e despesas a serviços, a programas ou a
projetos no âmbito da assistência social e a atividades certificáveis nas áreas
de educação, de saúde ou em ambas, caso a entidade também atue nessas áreas;
b) remunerou seus dirigentes de modo compatível com o seu resultado financeiro
do exercício, na forma a ser definida em regulamento, observados os limites
referidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta Lei Complementar.
§ 1º Para fins de certificação, a entidade de assistência social de atendimento
que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal,
deverá apresentar o comprovante de inscrição, ou de solicitação desta, de suas
atividades nos conselhos de assistência social de, no mínimo, 90% (noventa por
cento) dos Municípios de atuação, com comprovação de que a preponderância dos custos e das despesas esteja nesses Municípios, conforme definido em regulamento.
§ 2º Para fins de certificação, a entidade de assistência social de assessoramento ou defesa e garantia de direitos que atuar em mais de um
Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar o
comprovante de inscrição da entidade, ou de solicitação desta, no conselho
municipal de assistência social de sua sede, ou do Distrito Federal, caso nele
situada a sua sede, nos termos do art. 9º da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 3º Os requisitos constantes dos incisos II e III do caput
deste artigo
deverão ser cumpridos:
I - no ano do protocolo ou no anterior, quando se tratar de concessão da certificação; ou II - no ano anterior ao do protocolo, quando se tratar de renovação.
§ 4º As entidades que atuem exclusivamente na área certificável de assistência
social, ainda que desempenhem eventual atividade de que trata o art. 30 desta
Lei Complementar, caso obtenham faturamento anual que ultrapasse o valor fixado
em regulamento, deverão apresentar as demonstrações contábeis auditadas, nos termos definidos em regulamento.
§ 5º As
entidades de atendimento ao idoso de longa permanência, ou casas-lares, poderão
gozar da imunidade de que trata esta Lei Complementar, desde que seja firmado
contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e de que eventual
cobrança de participação do idoso no custeio da entidade seja realizada no limite de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
§ 6º O limite
estabelecido no § 5º deste artigo poderá ser excedido, desde que observados os
seguintes termos:
(Promulgação partes vetadas)
I - tenham termo de curatela do idoso;
(Promulgação partes vetadas)
II - o usuário seja
encaminhado pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público ou pelo gestor local
do Suas; e (Promulgação partes vetadas)
III - a pessoa idosa
ou seu responsável efetue a doação, de forma livre e voluntária.
(Promulgação partes vetadas)
§ 7º Não se equiparam a entidades de atendimento ao idoso de longa permanência,
ou casas-lares, aquelas unidades destinadas somente à hospedagem de idoso e remuneradas com fins de geração de recursos para as finalidades beneficentes de mantenedora, conforme o art. 30 desta Lei Complementar.