CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção IV - Da Assistência Social
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social
poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as
finalidades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas
segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas.
poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as
finalidades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas
segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
CARF 5 · TRT5 5 · TRT3 1 · TRT7 1
Recurso Voluntário 10340.720015/2024-76CARF, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, julgado em 05/02/2026
Recurso Voluntário 10970.720066/2020-58CARF, Alfredo Jorge Madeira Rosa, julgado em 04/02/2026
Recurso Voluntário 10970.720064/2020-69CARF, Alfredo Jorge Madeira Rosa, julgado em 04/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.