Art. 28

Art. 28. No ato de aferição periódica do cumprimento dos requisitos desta Seção, as entidades de educação que não tenham concedido o
número mínimo de bolsas previsto nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei
Complementar poderão compensar o número de bolsas devido no exercício
subsequente, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade ou de instrumento congênere, nas condições estabelecidas em regulamento.
(Promulgação partes vetadas)
§ 1º Após a
publicação da decisão relativa à aferição do cumprimento dos requisitos desta
Seção, as entidades que atuam na área da educação a que se refere o
caput
deste artigo terão prazo de 30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo
de Ajuste de Gratuidade.
(Promulgação partes vetadas)
§ 2º Na hipótese de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade ou congênere, a certificação da entidade será cancelada.
(Promulgação partes vetadas)
§ 3º O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma entidade a
cada período de aferição, estabelecido nos termos de regulamento.
(Promulgação partes vetadas)
§ 4º As bolsas de pós-graduação
stricto sensu
poderão integrar a compensação, desde que se
refiram a áreas de formação definidas em regulamento.
(Promulgação partes vetadas)