Art. 33

Art. 33. Para serem consideradas beneficentes e fazerem jus
à certificação, as entidades a que se refere o art. 32 desta Lei Complementar
deverão:
I – apresentar declaração emitida por autoridade federal, estadual, distrital ou municipal competente que ateste atuação na área de controle do uso de drogas ou atividade similar;
II – manter cadastro atualizado na unidade a que se refere o § 5º do art. 32
desta Lei Complementar;
III – comprovar, anualmente, nos termos do regulamento, a prestação dos serviços
referidos no art. 32 desta Lei Complementar;
IV – cadastrar todos os acolhidos em sistema de informação específico
desenvolvido, nos termos do regulamento, no caso das comunidades terapêuticas;
V – comprovar o registro de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua capacidade
em atendimentos gratuitos.