Art. 32

Art. 32. A certificação de entidade beneficente será
concedida ou renovada às instituições que atuem na redução da demanda de drogas,
nos termos desta Subseção.
§ 1º Consideram-se entidades que atuam na redução da demanda de drogas:
I – as comunidades terapêuticas;
II – as entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares.
§ 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório, mediante adesão e permanência voluntárias, a
pessoas com problemas associados ao uso, ao abuso ou à dependência do álcool e de outras drogas acolhidas em ambiente protegido e técnica e eticamente
orientado, que tem como objetivo promover o desenvolvimento pessoal e social,
por meio da promoção da abstinência, bem como a reinserção social, buscando a
melhora geral na qualidade de vida do indivíduo.
§ 3º Considera-se entidade de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda,
de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares a entidade que presta serviços intersetoriais,
interdisciplinares, transversais e complementares da área do uso e da dependência do álcool e de outras drogas.
§ 4º As entidades referidas nos §§ 2º e 3º deste artigo, constituídas como
pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na forma dos incisos I
,
III
ou IV do caput
do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade executiva federal
competente e atender ao disposto na alíneaa
do inciso I do caput
do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 5º A certificação das entidades de que trata o
caput
deste artigo será
realizada pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade
executiva federal responsável pela área da assistência social.
§ 6º As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver
atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão
de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º
desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas.