Art. 25

Art. 25. Para os efeitos desta Lei Complementar, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou às anuidades escolares fixadas na forma
da lei, considerados todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições
públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento
pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária, vedados a cobrança de taxas de qualquer natureza e o cômputo de custeio de material didático
eventualmente oferecido em caráter gratuito ao aluno beneficiado exclusivamente
com bolsa de estudo integral.
§ 1º As entidades que atuam na área de educação devem registrar e divulgar em sua contabilidade, atendidas as normas brasileiras de contabilidade, de modo
segregado, as bolsas de estudo e os benefícios concedidos, bem como evidenciar
em suas Notas Explicativas o atendimento às proporções referidas nesta Seção.
§ 2º Para fins de aferição dos requisitos desta Seção, será considerado o número
total de alunos matriculados no último mês de cada período letivo.
§ 3º (VETADO).