Art. 34

Art. 34. A
entidade
interessada
na concessão
ou na renovação
da certificação
deverá
apresentar
requerimento
com os
documentos
necessários
à comprovação
dos requisitos
de que trata
esta
Lei
Complementar
,
na forma
estabelecida
em regulamento .
§ 1º
A
tramitação
ea
apreciação
do requerimento
de que trata o
caput
deste
artigo
deverão
obedecer
à ordem
cronológica
de sua apresentação,
salvo
em caso
de diligência
pendente
,
devidamente
justificada.
§ 2º
Poderão
ser
solicitados
esclarecimentos
e informações
aos órgãos
públicos
e à entidade
interessada,
sem
prejuízo
da realização
de diligências
,
desde
que relevantes
para a
tomada
de decisão
sobre o
requerimento
de que trata o
caput
deste artigo.
§ 3º
Na hipótese
de que tratao
§ 2
º deste artigo
,
superadoo
prazo
de 30 ( trinta)
dias
da solicitação,
prorrogável
por
igual
período,a
análise
do requerimento
de que trata o
caput
deste
artigo
prosseguirá,
nos termos
do § 1º deste artigo.