Art. 36

35 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 36. O prazo de validade da concessão da certificação
será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento
no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do requerimento para fins tributários.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TRF3 6 · TRF4 6 · TRF2 4 · TRT21 4 · TRT6 3 · TRT7 3 · TRT12 3 · TRT3 2 · TRT5 2 · TRF1 1 · TRT10 1

Apelação Cível 5007429-66.2020.4.02.5002TRF2, Paulo Leite, julgado em 30/09/2026

Apelação Cível 5003100-78.2025.4.02.5117TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 02/09/2026

Apelação Cível 5004027-74.2022.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/08/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 3 · STJ 1 · STF 1 · TRF2 1

Airr 0010919-20.2020.5.15.0094TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 06/10/2026

Ms MS 32028STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 31/08/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1567026STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 04/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.