Art. 35

Art. 35. Os requerimentos de certificação serão apreciados:
I – pela autoridade executiva federal responsável pela área da saúde, para as
entidades atuantes na área da saúde;
II – pela autoridade executiva federal responsável pela área da educação, para as entidades atuantes na área da educação;
III – pela autoridade executiva federal responsável pela área da assistência
social, para:
a) as entidades atuantes na área da assistência social;
b) as comunidades terapêuticas e entidades de prevenção, de apoio, de mútua
ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool
e de outras drogas e seus familiares.
§ 1º Consideram-se áreas de atuação preponderantes aquelas em que a entidade
registre a maior parte de seus custos e despesas nas ações previstas em seus
objetivos institucionais, conforme as normas brasileiras de contabilidade.
§ 2º A certificação dependerá da manifestação de todas as autoridades
competentes, em suas respectivas áreas de atuação.
§ 3º No caso em que a entidade atue em mais de uma das áreas a que se refere o
art. 2º desta Lei Complementar, será dispensada a comprovação dos requisitos
específicos exigidos para cada área não preponderante, desde que o valor total
dos custos e das despesas nas áreas não preponderantes, cumulativamente:
I – não supere 30% (trinta por cento) dos custos e das despesas totais da entidade;
II – não ultrapasse o valor anual fixado, nos termos do regulamento, para as
áreas não preponderantes.
§ 4º As entidades de que trata o inciso II do caput
do art. 29 desta
Lei Complementar serão certificadas exclusivamente pela autoridade executiva
federal responsável pela área da assistência social, ainda que exerçam suas
atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde, dispensadas as
manifestações das autoridades executivas responsáveis pelas áreas da educação e da saúde, cabendo àquela verificar, além dos requisitos constantes do art. 31
desta Lei Complementar, o atendimento ao disposto:
I – no § 1º do art. 7º desta Lei Complementar, pelas entidades que exerçam suas
atividades em articulação com ações de saúde;
II – no § 1º do art. 18 desta Lei Complementar, pelas entidades que exerçam suas
atividades em articulação com ações educacionais.