Art. 39

Art. 39. O prazo para as manifestações da entidade nos processos administrativos relativos a esta Lei Complementar será de 30 (trinta)
dias, inclusive para a interposição de recursos.
§ 1º O recurso interposto contra a decisão que indeferir a concessão ou a
renovação da certificação, ou cancelá-la, será dirigido à autoridade julgadora
que, se não reconsiderar a decisão, fará seu encaminhamento ao Ministro de Estado da área responsável.
§ 2º
Apóso
recebimento
do recurso
pelo Ministro
de Estado
,
abrir
-se
-
á
prazo
de 30
( trinta)
dias
para quea
entidade
interessada
possa
apresentar
novas
considerações
e fazer
juntada
de documentos
com vistasa
sanar
impropriedades
identificadas
pela autoridade
julgadora
nas razões
do indeferimento
do requerimento.