Art. 37

Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito
da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação
anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento.
§ 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação
protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data
final de validade da certificação.
§ 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão
administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente
apresentado.
§ 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos.
§ 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação.