Art. 38

Art. 38. A
validade
da certificação
como
entidade
beneficente
condiciona
-se
à manutenção
do cumprimento das condições
que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar,
cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento,
as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a
realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.
§ 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade,
são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:
I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação;
II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde;
IV - o Tribunal de Contas da União;
V - o Ministério Público.
§ 2º
Verificado
pela Secretaria
Especial
da Receita
Federal
do Brasil
o descumprimento
de qualquer
dos requisitos
previstos
nesta
Lei
Complementar,
será
lavradoo
respectivo
auto
de infração
,
o qual
será
encaminhado
à autoridade
executiva
certificadora
e servirá
de representação
nos termos do inciso
II
do § 1º
deste
artigo
,
e ficarão suspensosa
exigibilidade
do crédito
tributário
eo
trâmite
do respectivo
processo administrativo
fiscal
atéa
decisão
definitiva
no processo
administrativoa
que se
refere
o §
4
º deste artigo,
devendo
o lançamento
ser
cancelado
de ofício
caso a certificação
seja
mantida
.
(Vide Lei nº
15.486, de 2026)
§ 3º A representação será dirigida à autoridade executiva federal responsável
pela área de atuação da entidade e deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados, a documentação pertinente
e as demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto.
§ 4º
Recebida
representação
motivada
que indiquea
prática
de irregularidade
pela entidade
em gozo
da imunidade
,
ou constatada
de ofício
pela administração
pública
,
será
iniciado
processo
administrativo,
observadoo
disposto
em regulamento .
§ 5º
A
certificação
da entidade
permanece
válida
atéa
data
da decisão
administrativa
definitiva
sobre o
cancelamento
da certificação
da entidade
beneficente.
§ 6º
Finalizadoo
processo
administrativo
de que tratao
§ 4º
deste artigo
e canceladaa
certificação
,a
Secretaria
Especial
da Receita
Federal
do Brasil
será
comunicada
para que lavreo
respectivo
auto
de infração
ou dê
continuidade
ao processo
administrativo
fiscala
que se
refereo
§ 2
º deste artigo,
e os
efeitos
do cancelamento
da imunidade
tributária
retroagirão
à data
em que houver
sido
praticadaa
irregularidade
pela entidade .