Art. 40

Art. 40.
Aplica
-
seo
disposto
nesta
Lei
Complementar
aos requerimentos
de concessão
ou de renovação
de certificação
apresentadosa
partir
da data
de sua publicação.
§ 1º
A
validade
dos certificados
vigentes
cujo
requerimento
de renovação
não
tenha
sido
apresentado
atéa
data
de publicação
desta
Lei
Complementar
fica
prorrogada
até
3
1
de dezembro
do ano
subsequente
ao do fim
de seu prazo
de validade.
§ 2º Aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão
na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo.
(Promulgação partes vetadas)
§ 3º
A
entidade
que apresentar
requerimento
de renovação
de certificação
com base
nos requisitos
de que tratao
Capítulo
II desta Lei Complementar
,
e desde
que tenha
usufruído
de forma
ininterrupta
da imunidade
de que tratao
§ 7º do art. 1
9
5
da Constituição
Federal
,
por
força
do disposto
no § 2º do art .
24
da Lei
nº
1
2
.
1
0
1,
de 2
7
de novembro
de 2
0
0
9
,
poderá
solicitar
sua análise
prioritária
em relaçãoa
seus
outros
requerimentos
de renovação
pendentes
na data
de publicação
desta
Lei
Complementar
.
§ 4º
(VETADO).