Art. 41

Art. 41.
A
partir
da entrada
em vigor
desta
Lei
Complementar
,
ficam
extintos
os
créditos
decorrentes
de contribuições
sociais
lançados
contra
instituições
sem
fins
lucrativos
que atuam
nas áreas
de saúde
,
de educação
ou de assistência
social
,
expressamente
motivados
por
decisões
derivadas
de processos
administrativos
ou judiciais
com base
em dispositivos
da legislação
ordinária
declarados
inconstitucionais,
em razão
dos efeitos
da inconstitucionalidade
declarada
pelo Supremo
Tribunal
Federal
no julgamento
das Ações
Diretas
de Inconstitucionalidade
nºs
2
0
2
8
e 4
4
8
0
e correlatas.
Parágrafo
único
.
(VETADO).