Art. 9

Art. 9º Para ser certificada pela prestação de serviços ao SUS, a entidade de saúde deverá, nos termos de regulamento:
I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; e II - comprovar, anualmente, a prestação de seus serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), com base nas internações e nos atendimentos
ambulatoriais realizados.
§ 1º A prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso II do caput
deste artigo será apurada por cálculo percentual simples, com base no total de internações hospitalares, medidas por paciente por dia, incluídos usuários do SUS e não usuários do SUS, e no total de atendimentos ambulatoriais, medidos por
número de atendimentos e procedimentos, de usuários do SUS e de não usuários do SUS, com a possibilidade da incorporação do componente ambulatorial do SUS, nos termos de regulamento.
§ 2º O atendimento do percentual mínimo de que trata o inciso II do caput
deste artigo poderá ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra
entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, no conjunto de estabelecimentos
de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado estabelecimento vinculado em decorrência de contrato de gestão, no limite de 10% (dez por cento) dos seus
serviços.
§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput
deste artigo, a entidade de saúde que aderir a programas e a estratégias
prioritárias definidas pela autoridade executiva federal competente fará jus a
índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços
ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento).
§ 5º A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial
deverá observar o disposto nos incisos I e II do caput
deste artigo e comprovar, anualmente, a prestação dos serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).