Art. 6

Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente
que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o
art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV
deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei.
§ 1º A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 2º
desta Lei Complementar deverá manter escrituração contábil segregada por área,
de modo a evidenciar as receitas, os custos e as despesas de cada atividade
desempenhada.
§ 2º Nos processos de certificação, o período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for
prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento
congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de Assistência
Social (Suas) ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad),
em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.