Art. 5

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 5º As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades
exclusivamente a seus associados ou categoria profissional.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 2 · TJBA 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5015520-79.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento 5008163-48.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026

Remessa Necessária Cível 5004774-03.2024.4.04.7209TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0000483-36.2025.5.07.0001TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.