Art. 3

Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o
§ 7º do art. 195 da Constituição Federal
as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde,
da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei
Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados,
instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
constitutivos;
II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa
de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem
como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as
despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância
com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;
V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores
seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra,
não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal;
VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os
documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a
atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação
patrimonial;
VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas
por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite
fixado pelo inciso II do caput
do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
;
e VIII - prevejam,
em seus
atos
constitutivos,
em caso
de dissolução
ou extinção,a
destinação
do eventual
patrimônio
remanescentea
entidades
beneficentes
certificadas
ou a
entidades
públicas.
§ 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput
deste artigo não
impede:
I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração
inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido
para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as
seguintes condições:
a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro
grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o
caput
deste artigo; e b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor
correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal.
§ 2º
O
valor
das remunerações
de que tratao
§ 1º
deste
artigo
deverá
respeitar
como
limite
máximo
os
valores
praticados
pelo mercado
na região
correspondente
à sua área
de atuação
e deverá
ser
fixado
pelo órgão
de deliberação
superior
da entidade
,
registrado
em ata,
com comunicação
ao Ministério
Público,
no caso
das fundações.
§ 3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo
se
comprovada
a ocorrência
de dolo,
fraude
ou simulação
.