CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
19 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.
Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput
do art. 146
e no § 7º do art. 195 da Constituição Federa
l, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a
seguridade social.
do art. 146
e no § 7º do art. 195 da Constituição Federa
l, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a
seguridade social.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 6 tribunais
TRT18 11 · TRT10 4 · TRT14 1 · TRT7 1 · TRT3 1 · TRT9 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001323-11.2024.5.09.0006TRT9
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0002202-35.2025.5.18.0005TRT18
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011269-24.2024.5.18.0081TRT18
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Ag-AIRR 0000321-54.2021.5.10.0015TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 18/09/2024
Airr 0000321-54.2021.5.10.0015TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 09/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.