CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
46 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar
abrange
as contribuições
sociais
previstas nos incisos I,
III
e IV do caput
do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal,
relativasa
entidade
beneficente
,a
todas
as
suas
atividades
e aos empregados e demais segurados
da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida.
abrange
as contribuições
sociais
previstas nos incisos I,
III
e IV do caput
do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal,
relativasa
entidade
beneficente
,a
todas
as
suas
atividades
e aos empregados e demais segurados
da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 16 tribunais
TRT3 19 · TRT7 6 · TRF3 3 · TRT16 3 · TRF5 2 · TRT5 2 · TRT21 2 · TJRS 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRT10 1 e outros
Agravo de Instrumento 5015520-79.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5010616-43.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 5008163-48.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0010220-19.2025.5.15.0073TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 22/10/2026
Airr 0000896-71.2013.5.03.0101TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 12/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.