CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
183 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento
desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar.
desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
183
acórdãos de 24 tribunais
TRT10 29 · TRT6 28 · TRT18 24 · TRT21 22 · TRT20 15 · TRT7 9 · TRT12 9 · TRF4 8 · TRT3 6 · TJAL 5 · TST 5 · TJPR 4 e outros
Apelação Cível 0000628-85.2015.4.03.6129TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5008889-88.2024.4.04.7202TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 5058823-49.2018.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 15/07/2026
22
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 17 · STJ 2 · TJDFT 2 · TRT3 1
Airr 0000851-42.2025.5.07.0002TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026
Airr 0000808-11.2025.5.07.0001TST, Morgana de Almeida, julgado em 29/09/2026
Airr 0100613-64.2022.5.01.0079TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.