Art. 48

Art. 48.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
16 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Damares Regina Alves
Bruno Bianco Leal
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.12.2021 e retificado em 17.12.2021 - Edição
extra
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a certificação das entidades
beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal;
altera as Leis n
os
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n
os
11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o
do art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei Complementar no 187, de 16
de dezembro de 2021:
“Art. 18.
..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º O
certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições
de ensino.
.......................................................................................................................”
“Art. 28. No ato
de aferição periódica do cumprimento dos requisitos desta Seção, as
entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas
previsto nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei Complementar poderão compensar
o número de bolsas devido no exercício subsequente, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade ou de instrumento congênere, nas condições
estabelecidas em regulamento.
§ 1º Após a
publicação da decisão relativa à aferição do cumprimento dos requisitos
desta Seção, as entidades que atuam na área da educação a que se refere o
caput
deste artigo terão prazo de 30 (trinta) dias para requerer a
assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade.
§ 2º Na hipótese
de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade ou congênere, a
certificação da entidade será cancelada.
§ 3º O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma
entidade a cada período de aferição, estabelecido nos termos de regulamento.
§ 4º As bolsas de pós-graduação
stricto sensu
poderão integrar a compensação, desde que se refiram a áreas de formação definidas em regulamento.
........................................................................................................................”
“Art. 31.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 6º O limite
estabelecido no § 5º deste artigo poderá ser excedido, desde que observados
os seguintes termos:
I - tenham termo
de curatela do idoso;
II - o usuário
seja encaminhado pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público ou pelo gestor local do Suas; e III - a pessoa
idosa ou seu responsável efetue a doação, de forma livre e voluntária.
.........................................................................................................................”
“Art. 40.
............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2º Aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo.
.........................................................................................................................”
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
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