CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 47. Ficam revogados:
I
-o
art. 1
1
da Lei
nº
11
.
0
9
6
,
de 1
3
de janeiro
de 2
0
0
5
;
II
-a
Lei
nº
1
2
.
1
0
1
,
de 2
7
de novembro
de 2
0
0
9
;
e III
-o
art. 1
1
0
da Lei
nº
12
.
2
49
,
de 1
1
de junho
de 2
0
10
.
I
-o
art. 1
1
da Lei
nº
11
.
0
9
6
,
de 1
3
de janeiro
de 2
0
0
5
;
II
-a
Lei
nº
1
2
.
1
0
1
,
de 2
7
de novembro
de 2
0
0
9
;
e III
-o
art. 1
1
0
da Lei
nº
12
.
2
49
,
de 1
1
de junho
de 2
0
10
.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 1 · TRF5 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5004774-03.2024.4.04.7209TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025
Agravo de Instrumento 5011348-41.2019.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/11/2025
Apelação Civel (ac) 0000410-28.2002.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 15/04/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · STF 2 · TR3 1
Recurso Extraordinário RE 1613031STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2026
REsp REsp 2281088STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 26/08/2026
Recurso Extraordinário RE 1572981STF, Alexandre de Moraes, julgado em 04/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.