CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.
Art. 46.
O art. 64 da Lei
nº
9
.
5
32
,
de 1
0
de dezembro
de 19
97
,
passaa
vigorar
acrescido do seguinte
§ 13
“
O art. 64 da Lei
nº
9
.
5
32
,
de 1
0
de dezembro
de 19
97
,
passaa
vigorar
acrescido do seguinte
§ 13
“
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) 5028896-85.2024.8.24.0000TJSC, Roberto Lucas Pacheco, julgado em 31/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.