CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45.
O art. 198
da Lei
nº
5
.
1
7
2,
de 25
de outubro
de 19
66
(Código Tributário
Nacional),
passaa
vigorar
com as
seguintes
alterações:
“
O art. 198
da Lei
nº
5
.
1
7
2,
de 25
de outubro
de 19
66
(Código Tributário
Nacional),
passaa
vigorar
com as
seguintes
alterações:
“
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.