CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 43.
As
entidades
beneficentes
e em gozo
da imunidade
na forma
desta
Lei
Complementar
deverão
manter
,
em local
visível
ao público,
placa
indicativa
com informações
sobrea
sua condição
de beneficente
e sobre
sua área
ou áreas
de atuação.
As
entidades
beneficentes
e em gozo
da imunidade
na forma
desta
Lei
Complementar
deverão
manter
,
em local
visível
ao público,
placa
indicativa
com informações
sobrea
sua condição
de beneficente
e sobre
sua área
ou áreas
de atuação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT7 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000226-75.2025.5.07.0012TRT7
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.