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Novidades da legislação

Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 8-A · pela Lei nº 10.480, de 2.7.2002
  • Art. 17 · pela Lei nº 14.204, de 2021