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Leis
Gratificação de Natal, 13º Salário (Lei 4.090/1962)
Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962: institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores
- Art. 1Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da…
- Art. 2Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.
- Art. 3Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos…
- Art. 4Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de julho de 1962; 141º…