26 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão
deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.
deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 11 tribunais
TST 5 · TRT3 5 · TRT12 5 · TRT21 3 · TRT10 2 · TRF3 1 · TJBA 1 · TRT9 1 · TRT18 1 · TRT23 1 · TRT24 1
Ag-AIRR 0020658-86.2022.5.04.0018TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 23/03/2026
RRAg 0020394-06.2021.5.04.0018TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 11/03/2026
Ag-AIRR 0020132-90.2020.5.04.0018TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 24/09/2025
14
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 14
Airr 0020084-85.2023.5.04.8018TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/07/2026
Airr 0020142-88.2023.5.04.8018TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/03/2026
Airr 0100726-04.2019.5.01.0247TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 03/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.