3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1962;
141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Hermes Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 26.7.1962
*
disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1962;
141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Hermes Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 26.7.1962
*
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 2 · TRT7 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000236-23.2023.5.07.0002TRT7
Agravo de Instrumento 8010567-65.2025.8.05.0000TJBA
Agravo de Instrumento 8010567-65.2025.8.05.0000TJBA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.