Art. 790

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a
forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão
expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(Redação
dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o
Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo
responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o
No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o
É facultado aos juízes,
órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,
inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide
ADC 80)
§ 4o
O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vide
ADC 80)