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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção IV-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 793-A

Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 2.085 acórdãos e 1.049 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017

Decisões que citam este artigo

2.085

acórdãos de 19 tribunais

TRT3 379 · TRT10 294 · TRT6 262 · TRT5 230 · TRT12 178 · TRT18 134 · TRT1 119 · TRT21 96 · TRT9 74 · TRT7 66 · TRT20 66 · TRT14 57 e outros
Ag-AIRR 0001449-51.2024.5.17.0002TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 13/10/2026
Ag-EDCiv-AIRR 1000070-37.2024.5.02.0047TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 15/09/2026
Rot 0005801-46.2025.5.09.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 27/08/2026
1.049

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 1.035 · TRT3 13 · TRT12 1
Airr 1001439-95.2025.5.02.0317TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
Airr 0000959-30.2025.5.22.0107TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 1000988-29.2025.5.02.0363TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.