TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 793
Última alteração pela Lei 10.288/2001, de 20 de setembro de 2001. 347 acórdãos e 446 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será
feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
(Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)
feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
(Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.288/2001 de 20 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
347
acórdãos de 17 tribunais
TST 93 · TRT3 57 · TRT18 54 · TRT12 35 · TRT10 19 · TRT6 17 · TRT5 13 · TRT21 12 · TRT1 10 · TRT24 9 · TRT7 7 · TRT9 7 e outros
RR-Ag-EDCiv-RR 0000379-66.2024.5.17.0012TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/09/2026
Rr 0000328-82.2022.5.11.0015TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 26/08/2026
Rr 1000974-81.2025.5.02.0254TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 24/06/2026
446
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 443 · STF 2 · TRT3 1
Airr 0011244-08.2024.5.03.0023TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Airr 0012351-89.2023.5.15.0152TST, Morgana de Almeida, julgado em 09/11/2026
Airr 0000055-18.2025.5.08.0004TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.