Art. 790-B

Art. 790-B. A
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte
sucumbente na pretensão objeto da perícia,
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
§ 1o
Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 2o
O juízo poderá deferir
parcelamento dos honorários periciais.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 3o
O juízo não poderá exigir
adiantamento de valores para realização de perícias.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Declarado inconstitucional pela ADI 5766)