Art. 789

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios
coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$
10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão
calculadas:
(Redação dada
pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado
totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação
constitutiva, sobre o valor da causa;
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o
As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado
da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro
do prazo recursal.
(Redação
dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o
Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o
valor e fixará o montante das custas processuais.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o
Sempre que houver acordo, se de outra forma não for
convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o
Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão
solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão,
ou pelo Presidente do Tribunal.
(Redação
dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)