Art. 791-A

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa
própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo
possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 1o
Os honorários são devidos
também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver
assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Ao fixar os honorários, o
juízo observará:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 3o
Na hipótese de procedência
parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a
compensação entre os honorários.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 4o
Vencido o beneficiário da justiça gratuita,
as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,
extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
§ 5o
São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)