TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção IV-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 793-D
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 929 acórdãos e 465 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação
à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste
artigo dar-se-á nos mesmos autos.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste
artigo dar-se-á nos mesmos autos.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
929
acórdãos de 20 tribunais
TRT1 206 · TRT12 118 · TRT3 116 · TRT20 98 · TRT18 83 · TRT6 73 · TRT10 56 · TRT9 40 · TST 29 · TRT5 26 · TRT7 26 · TRT21 20 e outros
Airr 0000900-05.2020.5.09.0002TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 23/10/2026
EDCiv-Ag-AIRR 0010135-44.2023.5.15.0092TST, Morgana de Almeida, julgado em 20/10/2026
Arr 1000142-97.2018.5.02.0705TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 14/10/2026
465
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 462 · TRT12 2 · TRT3 1
RRAg 0010062-79.2024.5.03.0057TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026
RRAg 0010062-79.2024.5.03.0057TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026
Rr 0000281-73.2024.5.09.0022TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.