Art. 793-B

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele
que:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso
de lei ou fato incontroverso;
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos;
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo
ilegal;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente
ou ato do processo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente
protelatório.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)