Art. 793-C

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo
condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um
por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a
indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os
honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 1o
Quando forem dois ou mais os
litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo
interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte
contrária.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Quando o valor da causa for
irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 3o
O valor da indenização será
fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por
arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)