TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 792
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.467, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
29 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres
casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais,
tutores ou maridos.
(Revogado pela Lei nº
13.467, de 2017)
casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais,
tutores ou maridos.
(Revogado pela Lei nº
13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 11 tribunais
TRT12 6 · TRT6 4 · TRT1 3 · TRT10 3 · TRT18 3 · TRT21 3 · TST 2 · TRT9 2 · TRT3 1 · TRT5 1 · TRT7 1
Airr 0801951-48.2001.5.04.5555TST, Pedro Paulo Teixeira Manus, julgado em 05/12/2007
Airr 0708869-56.2000.5.09.5555TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 12/09/2001
AGRAVO DE PETIçãO 0010215-89.2015.5.01.0411TRT1
29
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 29
Airr 0102306-30.2025.5.01.0483TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 27/10/2026
Airr 0011470-61.2025.5.15.0017TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 13/10/2026
Airr 0011800-88.2015.5.01.0020TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 23/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.