Art. 4

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de:
I - educação
básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
organizada da seguinte forma:
(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola;
(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental;
(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio;
(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - educação infantil gratuita
às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
(Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
III - atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os
níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - acesso público e gratuito
aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade
própria;
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V
- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI
- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde;
(Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
IX – padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento
do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades
específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário,
equipamentos e materiais pedagógicos apropriados;
(Redação dada pela Lei nº
14.333, de 2022)
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
(Incluído pela Lei nº
11.700, de 2008).
XI
– alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
(Incluído pela Lei
nº 14.407, de 2022)
XII
- educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições
públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade,
adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências
voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos
digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
(Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023)
(Vide
Decreto nº 11.713, de 2023)
XIII - água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.
(Incluído pela Lei nº 15.276, de 2025)
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput
deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão
prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços
coletivos de mútuo desenvolvimento.
(Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023)