Art. 7

337 acórdãos e 140 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I
- cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II
- autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição
Federal
.

Decisões que citam este artigo

337

acórdãos de 25 tribunais

TJMA 244 · TRF3 21 · TRF5 15 · TJRJ 5 · TRF1 5 · TJMG 4 · TJPE 4 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJPA 3 · TJTO 3 · TJGO 3 e outros

Apelação Cível 1010129-98.2020.8.26.0114TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 06/11/2026

Decisão 0006597-41.2017.8.14.0028TJPA, julgado em 19/10/2026

198 0727838-28.2025.8.07.0001TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 13/10/2026

140

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJMA 40 · TST 31 · TRF1 18 · TRF4 18 · STJ 17 · TRF2 5 · TRF5 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJCE 1 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1621856STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 29/09/2026

Agravo de Instrumento 5084527-43.2026.8.24.0000TJSC, Sergio Luiz Junkes, julgado em 11/09/2026

Agravo de Instrumento 5247364-78.2026.8.21.7000TJRS, Cláudio Luís Martinewski, julgado em 27/07/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.