Art. 5

Art. 5º
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização
sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o
Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
(Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
§ 1º O poder
público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
(Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
I - recensear anualmente as
crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não
concluíram a educação básica;
(Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
II
- fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
IV -
divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica
de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a
elaboração da lista.
(Incluído pela Lei nº
14.685, de 2023)
V – garantir aos pais, aos responsáveis e aos estudantes
acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino, diretamente realizadas por ele ou em parceria com organizações internacionais.
(Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o
acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais
níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput
deste artigo tem legitimidade
para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal
, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial
correspondente.
§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará
formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
§ 6º Incumbe ao poder público promover, nos termos de regulamento, o acesso público às informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica, considerado todo o processo
de realização dessas atividades.
(Incluído pela Lei nº
15.017, de 2024)
§ 7º A organização e a manutenção de sistema de informações
e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito da administração direta e indireta, sujeitar-se-ão
ao dever de transparência e publicidade como preceitos gerais e ao direito
fundamental de acesso à informação de que trata a
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação).
(Incluído pela Lei nº
15.017, de 2024)
§ 8º Dados e microdados, agregados e desagregados,
coletados na execução de políticas educacionais de caráter censitário,
avaliativo ou regulatório, serão tratados, divulgados e compartilhados, sempre
que possível, de forma anonimizada, observados os parâmetros para anonimização
previstos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
15.017, de 2024)