Art. 5-A

Última alteração pela Lei 15.017/2024, de 12 de novembro de 2024.

Art. 5º-A Aplica-se o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º
desta Lei às informações educacionais do censo, dos exames e do sistema de avaliação da educação superior.
(Incluído pela Lei nº
15.017, de 2024)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 15.017/2024 de 12 de novembro de 2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.