TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Última alteração pela Lei 13.716/2018, de 24 de setembro de 2018. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 4º-A. É assegurado
atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar
ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
(Incluído pela Lei nº
13.716, de 2018).
atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar
ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
(Incluído pela Lei nº
13.716, de 2018).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.716/2018 de 24 de setembro de 2018
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TR3 1
199 0703760-65.2024.8.07.0013TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 15/10/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000598-21.2023.4.03.6343TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.