TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Última alteração pela Lei 12.796/2013, de 4 de abril de 2013. 391 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 6º
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação
básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação
básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.796/2013 de 4 de abril de 2013
Decisões que citam este artigo
391
acórdãos de 31 tribunais
TJRS 197 · TJPR 46 · TJRJ 32 · TJSC 18 · TJBA 15 · TRF5 12 · TRF3 11 · TRF4 8 · TJSP 6 · TJGO 6 · TJAL 4 · TJPE 3 e outros
Agravo de Instrumento 1410493-36.2026.8.12.0000TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 27/10/2026
Decisão 0000793-06.2025.8.16.0142TJPR, frederico mendes junior, julgado em 26/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5009242-75.2025.8.21.0028TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 29/09/2026
116
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJRS 37 · TJCE 10 · TST 10 · STJ 9 · TRF1 8 · TJMA 7 · TRF2 7 · TJPR 6 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJBA 3 · TJGO 3 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1625563STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 19/10/2026
Apelação 5010865-98.2025.8.21.0021TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5189477-39.2026.8.21.7000TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 06/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.