Art. 7-A

Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado
requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que,
segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais
atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos
para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput
do art. 5º da Constituição Federal:
(Incluído pela Lei
nº 13.796, de 2019)
(Vigência)
I -
prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data
alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;
(Incluído pela Lei
nº 13.796, de 2019)
(Vigência)
II -
trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema,
objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
(Incluído pela Lei
nº 13.796, de 2019)
(Vigência)
§ 1º A
prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano
de aula do dia da ausência do aluno.
(Incluído pela Lei
nº 13.796, de 2019)
(Vigência)
§ 2º O
cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo
substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive
regularização do registro de frequência.
(Incluído pela Lei
nº 13.796, de 2019)
(Vigência)
§ 3º
As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2
(dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.796, de 2019)
(Vigência)
(Vide parágrafo único do art. 2)
§ 4º O
disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o
art. 83 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.796, de 2019)
(Vigência)