Art. 8

73 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
(Vide Decreto nº
11.713, de 2023)
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os
diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva
em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TJPR 12 · TRF3 7 · TJMA 7 · TJRJ 5 · TRF5 4 · TCEPR 4 · TJMT 3 · TRF1 3 · TJGO 3 · TJBA 3 · TJPI 3 · TRF4 3 e outros

Apelação Cível 5026779-84.2026.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 5005489-32.2023.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/10/2026

Decisão 0014854-28.2026.8.16.0014TJPR, Dartagnan Serpa Sa, julgado em 05/10/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TRF2 14 · TRF1 11 · TJMA 9 · STJ 7 · TST 3 · TJPR 1 · TJPE 1 · TCESP 1 · TRF4 1 · TR3 1

Agravo de Instrumento 5011517-54.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 09/04/2026

REsp REsp 2190737STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/11/2025

Apelação Civel (ac) 1058462-19.2024.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, julgado em 08/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.