Art. 10

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I
- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas
de ensino;
II
- definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as
quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a
população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas
esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as
diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as
dos seus Municípios;
IV
- autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos
das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V
- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino
fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o
demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta
Lei;
(Redação dada
pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o
transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos
vagos nos veículos;
(Redação dada
pela Lei nº 14.862, de 2024)
VIII – instituir,
na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
IX - articular-se
com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso VII
deste
caput
e no inciso VI do caput
do art. 11 desta
Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores.
(Incluído
pela Lei nº 14.862, de 2024)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.