TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
33 acórdãos e 355 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação
básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 16 tribunais
TCEPR 8 · TJRS 5 · TJGO 4 · TJDFT 2 · TJES 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJTO 1 · TRF3 1 e outros
1271 0739014-70.2026.8.07.0000TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 21/10/2026
Recurso Inominado Cível 5005482-95.2026.8.08.0012TJES, Fabricia Goncalves Calhau Novaretti, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5032853-94.2026.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 24/09/2026
355
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 338 · TJSC 10 · STJ 3 · TRF1 1 · TCESP 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Ag-AIRR 0000841-40.2022.5.08.0207TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 24/08/2026
EDCiv-Ag-AIRR 0000294-75.2023.5.08.0203TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 04/05/2026
Ag-AIRR 0000841-40.2022.5.08.0207TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 30/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.